legislaçao

Antes de iniciar qualquer actividade temos que conhecer as regras para nao cometer erros que nos podem trazer dissabores mais tarde- Forma Jurídica Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) Descrição É uma empresa titulada por um só indivíduo, cuja responsabilidade pelas dívidas decorrentes da actividade empresarial é limitada a uma parcela dos seus bens. Esta figura tem subjacente a constituição de um património autónomo ou de afectação especial ao estabelecimento através do qual uma pessoa singular explora a sua empresa ou actividade, mas à qual não é reconhecida personalidade jurídica. Com a criação das sociedades unipessoais, as E.I.R.L. caíram praticamente em desuso. Tambem é possivel empregar funcionarios,normalmente ate 9 para beneficiar do estatuto de micro empresa